Vitorino lança REFIS com até 100% de desconto em juros e multas
Através do programa Vitorino em Dia, a administração municipal lança seu Programa de Recuperação Fiscal, com o objetivo de possibilitar aos contribuintes a regularização de seus créditos tributários e não tributários devidos ao município de Vitorino.
O programa irá conceder desconto gradual em juros e multas de mora, conforme o pagamento dos contribuintes, permitindo a quitação das dívidas à vista ou parceladas, sem prejuízo à responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas.
- Para pagamentos à vista, o desconto é de 100% de juros e de multas;
- Para pagamentos em até 6 vezes, desconto em 50% de juros e de multas;
- Para pagamentos em até 12 vezes, desconto em até 10% de juros e de multas;
As principais dívidas com o município são de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou taxas de lixo, e a projeção de arrecadação é de R$ 1,240 milhão, sendo que a dívida total acumulada é de R$ 1,779 milhão. Ou seja, o município está oferecendo, com a devida responsabilidade fiscal necessária, o desconto de R$ 538.387,33.
O contribuinte que deseja participar do programa Vitorino em Dia, deve se dirigir pessoalmente até a Secretaria da Fazenda, no prédio da Prefeitura de Vitorino, que fica na Rua Barão de Capanema, 134, Centro.

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