Decreto 4404/2020 Medidas enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19)
Decreto 4404/2020 Medidas enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19)
Legenda: Decreto 4404/2020 Medidas enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19)
Data: 20/03/2020

 











DECRETO         4404,          de 20 de março de 2020.

 

Súmula: Estabelece, no âmbito do Município de Vitorino, medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), altera o Decreto 4403/2020.

 

Juarez Votri, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Legislação Municipal, estabelece, medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID -19), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Vitorino.

CONSIDERANDO as razões expostas no preâmbulo do Decreto Municipal n.º 4403/2020, agravadas pelo aumento das confirmações de infecção pelo Coronavírus (COVID -19) no Estado do Paraná e a existência de casos suspeitos no âmbito do Sudoeste do Estado Paraná, caracterizando a ameaça imediata ao bem estar, a saúde e a própria vida da população, e Considerando os Decretos Estaduais, n. 4230/2020; 4298/2020; 4299/2020; 4300/2020 e o apoio manifestado nesta data pela Associação Comercial Empresaria de Vitorino (ACEVI);

Resolve:

Art. 1º. Fica decretada situação de emergência no Município de Vitorino, para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).  

Parágrafo único. As disposições aqui tratadas são complementares aos instrumentos já publicados, às diretrizes do Ministério da Saúde e dos atos normativos expedidos pelo Governo do Estado do Paraná a respeito das medidas adotadas para combate e prevenção ao Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Em razão da situação de emergência ora declarada, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Em relação ao setor hoteleiro (hotéis, hostel, motéis, pousadas e afins), fica proibida a hospedagem de pessoas oriundas de outros Países e de Municípios com casos confirmados de Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 4º Fica proibido o funcionamento, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir das 18h do dia 20/03/2020, dos seguintes estabelecimentos e atividades:

I.              casas noturnas, pubs, lounges, tabacarias, boates, casas de show e similares;

II.           academias de ginástica, musculação, clínicas estéticas e salões de beleza, artes marciais, práticas desportivas, e afins;

III.        clubes, associações recreativas e afins, áreas comuns, playgrounds, salões de festas, piscinas e academias em condomínios;

IV.         galerias, comércios varejistas e atacadistas;

V.            cultos e atividades religiosas ou espirituais que aglomerem pessoas;

VI.          restaurantes, bares, lanchonetes e similares.

 

§ 1º. Fica ainda suspenso pelo mesmo período o atendimento presencial ao público nos estabelecimentos prestadores de serviços privados, exceto aqueles vinculados ao Sistema Financeiro Nacional (Bancos/Cooperativas de Créditos e Lotéricas), observando-se o seguinte:

a)                Os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema de teletrabalho. Na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 1,00m (um metro) entre os pontos de trabalho.

 

b)                O Município recomenda às instituições financeiras que igualmente suspendam o atendimento presencial nas agências, dando preferência ao atendimento por telefone, aplicativos de comunicação instantânea ou e-mail.

 

§ 2º. No que refere aos restaurantes, bares e lanchonetes, fica autorizado o funcionamento para atendimento exclusivo de serviços de entrega (delivery).

§ 3º. Quanto ao comércio em geral, varejista ou atacadista ao consumidor, fica permitido o funcionamento de forma não presencial, para entrega direta ao consumidor (delivery).

§ 4º. Fica permitida a atividade de distribuidor de alimentos para mercearias, panificadoras, mercados e supermercados.

 

Art. 5º. Deverão ser mantidas as atividades essenciais, como serviços de saúde, de clínicas médicas, urgência, emergência e internação, farmácias, laboratórios, distribuidoras de medicamentos e materiais médicos hospitalares, postos de combustíveis, distribuidoras de água e gás, serviços funerários, mercearias, panificadoras, mercados e supermercados.

§ 1º. O horário de atendimento de mercearias, mercados e supermercados fica estabelecido entre às 8h e 19hrs, de segunda a sábado.

§ 2º. As mercearias, mercados e supermercados deverão limitar o acesso de pessoas a no máximo 01 (uma) pessoa para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) de área interna da loja, não incluindo neste cálculo área de depósito, almoxarifado, estacionamento, setor administrativo e outros, sob pena de aplicação de multa por infração ao disposto neste Decreto.

§ 3º. Para as atividades essenciais, deverá o estabelecimento limitar a venda de mercadorias de forma a impedir a formação de estoque por parte do consumidor, sob pena de aplicação de multa por infração ao disposto neste Decreto.

 

Art. 6º. O desatendimento ou a tentativa de burla às medidas estabelecidas neste Decreto caracterizará infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, cassação de licença de funcionamento e interdição temporária.

 

Parágrafo único. Inexistindo penalidade específica para o descumprimento das medidas de que trata o presente Decreto, fica estabelecido o valor entre R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração a ser fixada pela Secretaria Municipal de Saúde, a ser imposta à pessoa jurídica e ao responsável legal pelo estabelecimento.

 

Art. 7º. Ficará a cargo da Secretaria de Fazenda providenciar o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e o combate ao Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 8º. O Município poderá solicitar auxílio das forças de segurança (Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros), em regime de colaboração mútua, para acompanhar e garantir a ordem durante o período de restrição de acesso.

§ 1º. O não atendimento às determinações dos servidores investidos nas funções de controle dos acessos principais caracterizará crime de desobediência, na forma do Art. 330, do Código Penal, sujeitando o infrator à pena de detenção e multa.

 

Art.9º.  Fica restrito, a contar desta data, o atendimento ao público na Prefeitura Municipal e nas demais repartições municipais em que haja atendimento administrativo ao público, devendo ser estabelecidos, para tanto, meios de atendimento através de mídias digitais, telefone, e-mail, sistemas de informação e outros disponíveis para viabilizar o acesso às informações e serviços à população. 

 

§ 1º  Incluem-se na restrição determinada no caput deste artigo:

I - as sessões presenciais em processos licitatórios;

II - as atividades em parques municipais;

III - as feiras livres.

 

 § 2º Além das formas de atendimento especificadas no caput, deverá ser viabilizado o atendimento escalonado, mediante agendamento, se necessário.

 § 3º Os servidores públicos dos espaços referidos no caput deste artigo exercerão suas atividades internamente, no horário normal de trabalho estabelecido para cada local. 

 § 4º A cargo da Administração, poderá ser determinado o teletrabalho ou regime de escala.

Art. 10. A regulamentação do Transporte Coletivo, e demais normas relacionadas ao trânsito, serão feita pela Policia Militar.

Art. 11. As medidas tratadas neste decreto deverão ser amplamente divulgadas pela mídia e empresas de comunicação.

Art. 12. Poderão ser editados regulamentos para complementar as determinações constantes deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto tem validade de 15 dias, podendo ser prorrogado, por necessidade e interesse Público.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 20 de março de 2020.

 

Juarez Votri

Prefeito Municipal

Voltar
Prefeitura Municipal de Vitorino
(46) 3227 - 1222 | prefeitura@vitorino.pr.gov.br
Rua Barão De Capanema, Nº 134 - Vitorino, PR | CEP: 85520-000
Servidora Responsável: Cleonete Spigiorin
Última Atualização: 03/07/2020 14:25:25